Falta ainda a votação em 2ª discussão, na próxima 2ª feira (10), mas está pré-aprovado pela Câmara de Jaú o polêmico projeto de lei que obriga apresentação de alvará municipal e vistoria do Corpo de Bombeiros para realização de festas e eventos, seja em locais públicos ou particulares, urbanos ou rurais. “O projeto prevê a segurança dos frequentadores”, defende o autor, vereador Wagner Brasil, que ainda fixa multas em caso de descumprimento das novas medidas.
Há uma série de exigências para que festas e eventos ocorram dentro da nova lei pretendida pelo vereador. Isso inclui o alvará expedido pela Prefeitura, a vistoria dos Bombeiros, laudo técnico, atestado de responsabilidade técnica e até liberação da Vigilância Sanitária. Caso a lei seja definitivamente aprovada, as medidas vão valer para locais como praças, avenidas etc., e para qualquer evento, seja ele filantrópico, comemorativo, cultural ou esportivo.
Não serão consideradas clandestinas, conforme a lei, eventos no interior de empresas ou em ambientes externos, desde que restritos, como confraternização de funcionários ou instituições. Caso haja presença de menores, também será exigido alvará do juiz da Vara da Infância e Juventude. A votação em 2ª discussão ocorrerá na sessão da Câmara de Jaú de 2ª feira, 16h.
HORAH – Você sabe mais
Veja o projeto do vereador Wagner Brasil que será votado na Câmara.
