ADVOGADO CRISTIANO MADELA ALERTA PARA ‘INDENIZAÇÕES MILIONÁRIAS’ À ÁGUAS DE JAHU; e recomenda que prefeito conquiste o apoio dos vereadores
Reiteradas vezes o prefeito Ivan Cassaro afirmou a disposição de ‘romper’ ou ‘cancelar’ o contrato do município com a concessionária Águas de Jahu, responsável há 6 anos pelos serviços de água e esgoto na cidade — concessão é de 35 anos. Foi durante reunião com vereadores e representantes da empresa, no Salão Nobre da Prefeitura, dia 6. “Se fizeram um contrato errado lá pra trás, eu não sou obrigado continuar com ele. (…) Eu vou pegar assinatura de todos os vereadores, eu e toda a população, e nós vamos cancelar o contrato”, disse com voz alterada, dirigindo-se ao diretor da concessionária em Jaú, Ivan Mininel da Silva.
“A tarefa não é fácil, é uma situação muito delicada”, alertou o advogado Cristiano Madela, especialista em Direito do Consumidor. Ouvido pelo HORAH na Rádio Piratininga, ele disse que até “é possível haver a ruptura, mas podendo ter consequência de indenizações” à concessionária. Madela acha que “o prefeito agiu corretamente ao levar vereadores à reunião, porque vai precisar do respaldo deles para dar seguimento a esse eventual rompimento”. Para tanto, há de cumprir uma série de providências.
“Eu se fosse o prefeito pegaria já a autorização dos vereadores, na forma de uma lei autorizativa ou algo assim. Mas tudo depende de estudos, não simplesmente romper. Há muitos passos a serem dados até o rompimento, sempre lembrando que isso pode trazer um prejuízo milionário ao município. Caberá indenização inclusive se não houver uma justa causa para o rompimento. Por isso, se eu fosse o prefeito tentaria antes de tudo uma conciliação com a empresa”, discorreu o advogado. Esgotada essa possibilidade, aí sim ele acha plausível pensar em uma ação judicial. Apurar e documentar irregularidades cometidas pela empresa no descumprimento do contrato seria ponto de partida para tudo.
AR NA REDE E TAXA DE ESGOTO – Quanto à taxa de esgoto, Madela lembra que “o Artigo 51, inciso 4º do Código de Defesa do Consumidor é claro: cobrança de taxa de coleta de esgoto por estimativa é ilegal e abusiva, pois põe o consumidor em desvantagem à empresa prestadora do serviço”. Isso acontece em Jaú, onde o esgoto é taxado em 100% do consumo de água. Já em relação ao ar na rede distribuidora de água, que gira hidrômetros e aumenta a cobrança, o advogado disse que “a concessionária teria de ter equipamento que medisse corretamente somente a água”, pondo fim aos prejuízos causados aos consumidores. Diferente disso, a Prefeitura estuda projeto de lei em que o munícipe pagará pelo equipamento para bloquear o ar na rede e também pela instalação dele.
TARIFA DA ÁGUA – Outra queixa da população e do governo municipal é que a tarifa da água é alta demais. Segundo palavras do prefeito, chega ao “dobro do mínimo cobrado pela Sabesp na região”, o que o fez ameaçar de não conceder reajuste neste ano. Contudo, a concessão prevê que a prefeitura só pode agir assim se provar ‘erro matemático’ nos cálculos do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Ademais, faculta à concessionária o direito de homologar o reajuste e discuti-lo judicialmente. “Isso é chamado de ‘lei do mínimo esforço’: eles [concessionários] não precisam provar muito pra conseguir o reajuste”, finalizou Cristiano Madela.
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