
O ex-prefeito Abelardinho Simões ingressou com ação na Justiça de Bariri, região de Jaú, na tentativa de anular a cassação do mandato dele pela Câmara Municipal, na véspera do feriado da Proclamação da República, em 14 de novembro do ano passado. Sem foro privilegiado, ele recorre à Justiça comum para apontar eventuais falhas na condução do processo de cassação movido pelos vereadores e aprovado por unanimidade de votos – até os aliados dele votaram pela cassação do mandato, na época.

Relator do processo de cassação, o vereador Edcarlos dos Santos confirmou ao HORAH que a Justiça “já pediu para a Câmara se manifestar” no processo, mas acredita que “o trabalho foi bem feito e, por isso, entendo que a nossa defesa está pronta: é o próprio relatório”. O vereador também não vislumbra “novos argumentos que o ex-prefeito cassado possa usar” com peso suficiente para reverter a decisão do Legislativo de Bariri.
O que Abelardinho levou à Justiça foi, segundo Edcarlos, alegações contrárias ao chamado rito processual, que é a condução do processo de cassação previsto pelo Decreto-Lei 201/67. “O juiz não vai analisar se o ex-prefeito cometeu crimes, se houve corrupção no mandato; somente se obedecemos as regras, se houve amplo direito de defesa, se os prazos foram respeitados, coisas assim”, explicou, observando que o percentual de cassações revertidas judicialmente “é muito pequena no País”. “Aqui em Bariri, nosso trabalho foi muito sério e de grande responsabilidade”, pontuou.
Abelardinho foi cassado após abertura de Comissão Processante (CP) na Câmara por quebra de decoro do então prefeito, com base em denúncias e acusações dos promotores do Gaeco, o grupo de ações especiais de combate à corrupção. O órgão do Ministério Público (MP), com apoio da Polícia Civil, apontou fraude à licitação da limpeza pública, com direcionamento para contratação da empresa Latina Ambiental; recebimento de propina; corrupção; formação de quadrilha e outros crimes que envolveram não apenas o prefeito, mas outros agentes públicos. Ação criminal ainda segue na Justiça. Sete pessoas já foram presas e diversos mandados de busca e apreensão cumpridos em Bariri e outras cidades, a partir de 8 de agosto do ano passado.
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