No mais tardar na manhã desta 4ª feira (21), a presidência da OAB Marília receberá ofício da Câmara pedindo a nomeação de advogado dativo para fazer a defesa do ex-prefeito Vinícius Camarinha, no julgamento das contas municipais de 2015. Contrariando decisão final do Tribunal de Contas do Estado (TCE), de dezembro/18, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara aponta irregularidades técnicas e pede a rejeição das contas, o que deixaria Vinícius inelegível por 8 anos.
PORQUE – Diante a ausência do ex-prefeito e de um advogado na sessão da 2ª feira (19), o presidente Marcos Rezende suspendeu o julgamento e mandou oficiar a OAB para nomear um defensor para Vinícius. Ele justificou a medida com a omissão do Regimento Interno quanto a tramitação das contas – em casos assim, a presidência decide. Por ser constitucional o princípio de que ninguém pode ser julgado sem advogado, a OAB será acionada – e, segundo pesquisou HORAH, quem for nomeado poderá cobrar honorários do ex-prefeito, visto não se tratar de hipossuficiência do mesmo.
NÃO E NÃO – Certidão com fé pública que consta do processo na Câmara informa que Vinícius não quis receber intimação levada a ele na Assembleia Legislativa em SP, onde exerce o mandato de deputado; também não houve respostas para protocolo na presidência da Assembleia, correspondência com AR para a residência dele e publicações nos diários oficiais do Município e do Estado. Mais: notificado, o escritório de Direito que defendia Vinícius informou que as procurações haviam sido revogadas – segundo a Câmara, os advogados Gustavo Costilhas e Fabiano Gagliardi eram, até então, constituídos pelo ex-prefeito.
PRECAUÇÃO – Agentes políticos e integrantes do Jurídico da Câmara ouvidos por HORAH, sob a condição do anonimato, disseram que Rezende “fez o certo”. O que pode parecer excesso de zelo para alguns e até condescendência com Vinícius, para outros, foi, na verdade, uma tentativa derradeira de evitar que o resultado do julgamento da Câmara seja derrubado na Justiça, futuramente, como aconteceu em 2014. Naquele ano as contas foram rejeitadas sem a presença de Vinícius ou advogados dele e, na Justiça, a alegação foi de cerceamento de defesa. “Dessa vez pode ter qualquer outro recurso, menos esse”, disse integrante do Jurídico do Legislativo.
PREJUÍZO: RETALIAÇÃO OU NÃO? – Essa situação acarretou prejuízos à população. Em sessão extraordinária após suspensão do julgamento das contas, 3 projetos importantes tiveram pedidos de vista aprovados e não foram votados. “Após a confusão causada pela atitude inovadora da Presidência em relação à votação das contas do ex-prefeito, a maioria dos vereadores entendeu que não havia clima para votar mais nada”, justificou Luiz Nardi, aliado de Vinícius e autor dos pedidos.
Vereadores governistas e membros da Administração enxergaram ‘retaliação’ da oposição. Deixaram de ser votados os seguintes projetos: que simplifica casos de aprovação de obras novas, reformas, ampliações ou regularizações de construções residenciais; que abre crédito adicional de R$ 508 mil para construção e reforma no Centro Comunitário Nhô Constâncio, Zona Norte, e do Centro Esportivo do Altaneira; e que autoriza crédito suplementar de R$ 350 mil para manutenção da EMEF Myrthes Negreiros e da Secretaria de Esportes.
Questionado por HORAH, Nardi negou ter dado o troco por causa da manobra da presidência que tirou um dos principais argumentos de Vinícius, em caso de rejeição das contas. “Quem assistiu a sessão pode observar a confusão causada exclusivamente pelo presidente, contestada por praticamente todos os vereadores, independentemente da posição em relação às contas”, disse. Resumo: coisas da política.
HORAH – Você sabe tudo
