Acordo entre vereadores de Jaú tenta votar já na 2.a feira 19 os honorários de procuradores e honorários em cobranças de débitos de contribuintes com a Prefeitura. Projeto do vereador Jefferson Vieira, presidente da Câmara Municipal, pretende jogar a cobrança para a última parcela de acordos de débitos; atualmente, os honorários são cobrados junto com a primeira parcela, onerando demais o contribuinte.
“São 15% sobre o total do débito. Esse valor, cobrado junto com a primeira parcela do acordo acaba pesando no bolso e muitos contribuintes não conseguem honrar os pagamentos”, explicou a vereadora e advogada Dra. Daniela Rodrigueiro, que defende a votação quanto antes do projeto em tramitação.
Na última sessão legislativa, a pedido do vereador e também advogado Dr. Rodrigo Campanhã, foi proposto e aprovado adiamento nas discussões por duas sessões. Ele alegou ter recebido apelo e documentos dos procuradores da Prefeitura pouco antes da sessão e pretendia estudá-los. Ocorre que antes disso foi tentado acordo com os procuradores pelo autor do projeto e alguns outros vereadores, sem êxito. “Quando eles viram que o projeto ia ser votado, aí correram pra Câmara”, observou Dra. Daniela.
A forma de cobrança dos honorários é válida para procuradores, que são funcionários da Prefeitura, e para advogados terceirizados eventualmente chamados pelo município para ajudar em negociações de dívidas já levadas à Justiça. Isso vale para todos os débitos com a Prefeitura, referentes a IPTU, ISS e outros tributos.
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