Adesão ao ‘Acerta Marília’ vai até dia 28, para débitos com Prefeitura, Daem e Emdurb

Secretário Bonfietti, da Fazenda, orienta contribuintes em débito com Prefeitura, Daem e Emdurb (FOTO: Divulgação)

Contribuintes marilienses com débitos com a Prefeitura, Daem e Emdurb têm até dia 28 para aderir ao programa de regularização Acerta Marília, resultado da Lei Complementar 983/24, aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Daniel Alonso. O programa concede descontos em multas e juros que podem chegar aos 100% para pagamentos à vista.

Serão contemplados pela anistia os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023, inscritos em dívida ativa, protestados e/ou judicializados ou não. Poderá integrar o saldo devedor de parcelamento anterior não cumprido integralmente e dos parcelamentos ainda vigentes pelo saldo remanescente, mediante o cancelamento do anteriormente firmado.

Segundo o secretário da Fazenda Ramiro Bonfietti, “o período para adesão ao programa teve início em 3 de junho e vai até dia 28”, sendo autorizada como forma de pagamento à vista, em parcela única, ou parcelada. Ao contribuinte que optar pelo pagamento à vista de uma só vez, será dado 100% de desconto sobre multa e juros; a quitação parcelada dará direito a 70% de desconto, desde que a entrada seja equivalente a 10% do valor do débito.

Bonfietti disse que no caso de parcelamento, poderá ser em até 18 meses, mas com valor mínimo estabelecido por lei. “A parcela mínima para pessoa física será de R$ 50 e, para jurídica, de R$ 150”, acrescentou. Para aderir ao Acerta Marília basta procurar o Ganha Tempo mediante agendamento prévio pelo site https://agendamento.marilia.sp.gov.br ou pelo WhatsApp 3402-6000; ou presencialmente, à av. das Indústrias, Centro, das 8h às 17h. Débitos com Daem e Emdurb devem ser pagos diretamente em cada autarquia.

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