As contas de 2015 do ex-prefeito Vinícius Camarinha, hoje deputado estadual, com parecer desfavorável da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Marília, não chegaram a ser votadas nesta 2ª feira (19), como previsto. O presidente Marcos Rezende suspendeu a tramitação da matéria, que só deve voltar à pauta em 3 semanas – provavelmente na sessão de 9/9 –, porque nem Vinícius nem os advogados que o representam compareceram.
Como a rejeição das contas de 2014 foram anuladas judicialmente pelo ex-prefeito, sob a alegação de não ter tido amplo direito de defesa, Rezende preferiu não correr risco. Houve manifestação em contrário de alguns vereadores, mas o presidente justificou ter consultado o Jurídico da Casa antes de decidir suspender o andamento da matéria.
VAI E VEM – As contas de 2015 enfrentaram um verdadeiro vai e vem no Tribunal de Contas do Estado (TCE), com parecer final, em dezembro/18, favorável a Vinícius. Foi em pedido de reexame, que teve voto de desempate do conselheiro Renato Martins Costa. Antes, além dos pareceres desfavoráveis da assessoria técnica do TCE e do MPC, a 1ª Câmara do Tribunal já havia julgado improcedente recurso e embargos de declaração do ex-prefeito, insistindo na persistência de irregularidades. Dentre elas, destacam-se a aplicação de recursos no ensino de percentual inferior ao limite constitucional e a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, parte patronal, de fevereiro a dezembro, bem como do 13º de 2015.
DESFAVORÁVEL – Como o TCE é apenas órgão consultivo, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara seguiu os apontamentos técnicos em parecer assinado pelo presidente José Luiz Queiroz e pelos membros, João do Bar e Cícero do Ceasa. Para que as contas sejam efetivamente rejeitadas são necessários 2/3 dos votos dos 13 vereadores. Caso isso ocorra, Vinícius fica inelegível por 8 anos.
CONHECIMENTO – Uma Declaração de Recusa de Recebimento de Intimação assinada por funcionário efetivo da Câmara e 2 testemunhas, prova que Vinícius tem ao menos conhecimento dos fatos. Ele foi procurado na Assembleia Legislativa, onde exerce o mandato de deputado estadual. O documento – que, segundo a Câmara, tem fé pública –, consta do processo. Além disso, a intimação do ex-prefeito foi protocolada na presidência da Assembleia e publicada nos diários oficiais do Município e do Estado; os advogados dele também teriam sido notificados pela OAB.
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