O advogado Cristiano Mazeto, especialista em direito eleitoral e da administração pública, entende que as leis publicadas pela Câmara no Diário Oficial desta 6.a feira (12), liberando o funcionamento do comércio e dos serviços não-essenciais, estão valendo. Elas foram publicadas pelo presidente Marcos Rezende após derrubada dos vetos interpostos pelo prefeito Daniel Alonso, como já noticiou HORAH.
A polêmica que dividiu Câmara e Prefeitura sobre a validade ou não das leis surgiu após a Justiça julga-las suspensas, porém, com base apenas nas partes não vetadas pelo prefeito. “Se os vetos não faziam parte da ação, eles estão valendo”, resumiu Mazeto em entrevista neste sábado ao jornal O Dia, de Marília. “Ou seja, se as partes [da lei] não foram analisadas na ação (porque estavam vetadas e sequer apareciam), não foram julgadas e não compõem a decisão”, acrescenta. Para que deixem de valer, ou a ação é provocada ou a Procuradoria-Geral de Justiça adita a ação pedindo a extinção das leis — o que ainda não ocorreu.
O prefeito Daniel Alonso publicou hoje o Decreto 13269, datado de ontem, com ‘medidas excepcionais que devem ser adotadas’ em Marília, seguindo o determinado pelo Estado para a chamada Fase Emergencial do Plano SP. Ele também revoga todos os decretos anteriores, desde 18 de março do ano passado, que foi o primeiro a implantar quarentena na cidade e fechar as atividades produtivas. Daniel vai se manifestar nesta manhã em live no Facebook pessoal para abordar o assunto.
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