Semana passada a Oscip MATRA representou ao Ministério Público (MP) contra o que chamou de ‘situação irregular do mandato’ do vereador Jr Moraes, ligado à bancada governista na Câmara e que foi recentemente eleito prefeito de Alvinlândia, cidade na região de Marília. “A MATRA obteve documentos que mostram que, desde o dia primeiro de abril deste ano, o vereador tem domicílio eleitoral em Alvinlândia”, alegou a Oscip.
Segundo a legislação em vigor e a Constituição, ‘a manutenção do mandato legislativo em um município exige a permanência do domicílio eleitoral na localidade’. Essa mesma situação levada agora ao MP também teria sido informada oficialmente à Câmara, com pedido de providências, segundo boletim divulgado pela MATRA neste domingo 24. E cutucou: “parece que ninguém observou a irregularidade e o vereador segue exercendo o seu mandato de maneira irregular”.
Ao MP, a MATRA pede abertura de inquérito civil por ato de improbidade administrativa e eventual dano ao erário, “com possível ação de ressarcimento, caso comprovado o recebimento indevido de subsídios e vantagens decorrentes do mandato”, cita a entidade. Também é citada a Lei Orgânica do Município, que prevê perda de mandato por quebra de vínculo eleitoral com Marília, observando que “para concorrer ao cargo de prefeito de Alvinlândia, Jr Moraes alterou, conscientemente, seu domicílio eleitoral”.
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