Lei aprovada pela Câmara disciplinou o transporte por aplicativo Uber em Jaú, que ainda depende de autorização da Prefeitura. Para tanto, são previstos vários requisitos, como a inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS, pagamento de tributos municipais para prestação do serviço e contratação de seguro de acidentes para passageiros.
A proposta da lei foi dos vereadores Borgo e Chupeta e teve voto contrário dos vereadores Fernando Barbieri, Guto Machado e Vivian Soares. O motorista de aplicativo que descumprir a lei pode ser punido com advertência, multa, suspensão e, depois, cassação do alvará para prestação do serviço.
OUVIDORIA – Os vereadores também aprovaram lei criando a função de Ouvidor da Câmara, cargo de confiança da presidência, que deverá escolher entre servidores efetivos da Casa. A remuneração será um acréscimo ao salário, a título de gratificação no valor de R$ 1.079,42. Caberá ao ouvidor receber, avaliar e encaminhar questionamentos da sociedade.
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