“(…) o Executivo se mantém inerte, não tendo promovido qualquer medida direcionada à efetivação (…) e fiscalização da lei. Sendo assim, o consumidor continua sendo cobrado indevidamente pelo ar que chega ao hidrômetro juntamente com a água” – denuncia o vereador Luiz Henrique Sousa, o Chupeta, em representação protocolada nesta 6.a feira (22) no Ministério Público (MP) de Jaú. Ele pede aos promotores de Justiça medidas para exigir o cumprimento da lei municipal 5.248/2019, que obriga a concessionária Águas de Jahu a instalar bloqueadores de ar na rede de água da cidade.
“Fiz o projeto, que foi votado e aprovado pela Câmara, mas a concessionária foi à Justiça e ganhou liminar no Fórum de Jaú para não cumprir a determinação legal, alegando que vereador não podia fazer esse tipo de lei; nós recorremos ao Tribunal de Justiça (TJ), que mudou a sentença. A partir daí, a concessionária tem que cumprir e instalar as válvulas”, disse Chupeta após protocolar a representação no MP. Desde 30/9/2021 que a decisão do TJ transitou em julgado, não cabendo mais apelação.
“Ocorre que a empresa tem se recusado, reiteradamente, a obedecer as medidas impostas, alegando que a questão está sub judice“, diz o vereador na representação. Ele também estranha o fato de a agência reguladora Saemja, responsável por fiscalizar a execução dos serviços de água e esgoto em Jaú, “apresentar a mesma justificativa”. Como nem Saemja nem o prefeito Ivan Cassaro tomam providências, e na tentativa de impedir que os consumidores continuem pagando ar por água na medição de consumo dos hidrômetros, Chupeta pede providências do MP, “o quanto antes”.
Curiosamente, o enfrentamento desse problema em Jaú foi um dos focos da campanha eleitoral do prefeito Ivan. Ele costumava dizer que seria a primeira medida que tomaria ao assumir a prefeitura. Porém, 10 meses depois, não tomou nenhuma providência efetiva contra o excesso de ar na rede de água – embora tenha reconhecido a existência do problema na justificativa de projeto que mandou à Câmara, muito parecido com o de Chupeta, mas que, se aprovado, volta o assunto à estaca zero; muito mais razoável seria exigir o cumprimento da lei do vereador, que está em pleno vigor e cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo TJ.
HORAH – Você sabe das coisas
