Começou na 3ª feira (30) e seguirá até 13/11 o novo Programa de Regularização de Débitos – Anistia 2018 da Prefeitura de Marília. Ele prevê pagamento à vista de dívidas tributárias com o município com desconto de 100% sobre multa e juros, em caso de adesão feita até 13/11 e quitação até o dia seguinte; o contribuinte que optar pelo parcelamento terá desconto de 60% sobre multa e 30% dos juros, com entrada de 10% do valor e 59 parcelas mensais.
A adesão à Anistia deve ser feita no Ganha Tempo da Prefeitura, na Av. das Indústrias, ao lado do Procon, de 2ª a 6ª feira, das 8h às 17h. O projeto de lei que instituiu o programa foi aprovado pela Câmara em sessão extraordinária, mas só iniciou agora por causa da imposição legal referente ao período eleitoral. Podem ser incluídos na Anistia débitos contraídos até 31 de dezembro do ano passado, inscritos em dívida ativa, mesmo que protestados, discutidos judicialmente ou já em fase de execução fiscal.
(FOTO: Mauro Abreu/PMM/Divulgação – Adesão ao Programa de Anistia deve ser feita no Ganha Tempo da Prefeitura, na Av. das Indústrias)
HORAH
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