CÂMARA – MATRA nega que 1ª votação do projeto dos 13 vereadores possa ser anulada

A organização Marília Transparente (MATRA) divulgou boletim negando a possibilidade de anulação da 1ª votação que aprovou o projeto das 13 cadeiras para a próxima legislatura à Câmara de Marília. De acordo com a MATRA, é ‘fake news’ a informação que circulou nas redes sociais, sob alegação de que a matéria só poderia ter sido proposta pela Mesa Diretora da Casa e não pelo presidente Wilson Damasceno, como foi.
“A MATRA esclarece (…) que não existe a possibilidade de questionamento quanto à legalidade da aprovação (…) do projeto, de acordo com a Lei Orgânica do Município”, diz o boletim enviado ao HORAH. “Como o projeto (…) foi subscrito por seis vereadores (totalizando 7 assinaturas, se somada a do autor), o número é mais do que o suficiente para validar a proposta” – a Lei fala na necessidade de 1/3 dos vereadores, o que corresponde a 5.
Obedecido o prazo regimental (interstício) de 10 dias, o projeto das 13 cadeiras volta ao plenário da Câmara para 2ª e última votação na sessão de 3/12. Até lá é possível o projeto receber emendas, que também serão votadas na mesma data. Uma vez aprovado o projeto e confirmada a alteração da Lei Orgânica, a Câmara manterá 13 vereadores na legislatura 2021-24, já que na forma atual a previsão é de 21 assentos.