Já está na pauta de votação da próxima sessão da Câmara Municipal de Marília, na 2.a feira 18, o projeto de lei 124/2023, que abre crédito adicional especial no orçamento para pagamento do piso nacional da enfermagem. Conforme compromisso assumido com a categoria durante a semana, o presidente Eduardo Nascimento pautou o projeto tão logo encaminhado à Câmara pelo prefeito em exercício Cícero do Ceasa.
O projeto prevê o valor de R$ 410.349,00 para “pagamento de assistência financeira complementar em cumprimento à emenda constitucional 124/2022 e à lei federal 14 434/2022, que institui o piso nacional da enfermagem mediante repasse financeiro da União”. Neste caso, trata-se do complemento de valores aos profissionais que ainda não recebem o equivalente ao piso de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos e de R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras.
HORAH apurou que “no município, todos os enfermeiros contratados pela prefeitura já recebem” o equivalente a esses valores, e que o repasse federal complementará os pagamentos aos profissionais contratados pelas organizações sociais conveniadas para prestação de serviços de saúde ao município — estão incluídos nessa lista a Santa Casa de Marília, Santa Casa de Chavantes, HEM/clínica Aconchego, ABHU-Associação Beneficente Hospital Universitário e Maternidade Gota de Leite.
O primeiro repasse feito pelo Fundo Nacional da Saúde refere-se aos quatro meses retroativos, ou seja, de maio a agosto, mas veio abaixo do valor previsto, exigindo revisão completa das informações enviadas ao Ministério da Saúde. Só a partir dessa regularização, que incluiu ainda os nomes dos profissionais, foi possível elaborar o projeto de lei enviado à Câmara.
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