Por meio de Moção de Apelo em nome de todos os vereadores, a Câmara apela ao grupo Águas do Brasil para estender de dois para 12 meses a isenção da tarifa de água e esgoto das vítimas da enchente de 30/1 em Jaú. O grupo é responsável pela concessionária Águas de Jahu, que terceiriza os serviços de saneamento na cidade há 8 anos.
Segundo o documento, que será votado na sessão desta 2ª feira (21) na Câmara, o benefício amplia o previsto na Lei 423/11, que isenta a tarifa nos dois meses subsequentes à inundação, levando em consideração a gravidade das consequências da última enchente. No caso, o valor médio apurado nos últimos 12 meses será isentado pelos próximos 12 em ‘medida de urgência’.
Na justificativa, consta que os problemas foram tantos que as famílias afetadas levarão tempo “bem superior” para “retomarem suas vidas por completo”. Cita ainda que pelo mesmo motivo o município vai isentar o IPTU em 2023 (visto que o imposto deste ano já está em fase de lançamento). E lembra que a Águas de Jahu “emitiu comunicado dizendo que vai seguir a lei 423/11”, sendo necessário apenas expandir o prazo do benefício. As famílias atingidas pela enchente, segundo a Moção, já estão devidamente cadastradas pela Defesa Civil e Secretaria da Assistência Social.
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