A Câmara Municipal de Marília retoma os trabalhos legislativos na 2.a feira 5, a partir das 16h, após o recesso de julho. Estão na Ordem do Dia quatro projetos de lei, entre eles o que cria o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Fumpir) e o que abre créditos adicionais suplementares com recursos estaduais para o Centro Pop. A sessão terá transmissão ao vivo pela TV Câmara.
Dos quatro projetos em pauta, três devem ser apreciados com prioridade, pois estão travando o que vem na sequência. Um deles é o projeto de lei complementar da prefeitura que altera a lei complementar 11/91 e fixa novo prazo para posse em cargo público, de 30 dias contínuos. Em se tratando de candidato em licença ou em qualquer outro afastamento legal, o prazo para posse será contato do término do impedimento, diz o projeto.
Outro é o que cria o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Fumpir). Trata-se de instrumento público de natureza contábil, vinculado à Secretaria dos Direitos Humanos, “para fomentar a arrecadação e aplicação de recursos destinados à implantação e promoção de programas e ações relacionados à promoção da igualdade racial” em Marília.
O último processo na Ordem do Dia abre créditos adicionais suplementares no orçamento vigente do município, com recursos estaduais, para benefícios eventuais e para custeio aos usuários do Centro Pop. O valor é de R$ 71.857,82.
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