Vereadores à Câmara Municipal de Marília vão votar sete projetos incluídos na Ordem do Dia dos trabalhos desta 2.a feira (14), com início às 16h. São seis projetos de lei e um de resolução. Destaque para a 1.a discussão do projeto de lei complementar da prefeitura que institui o Programa de Regularização de Débitos (Refis) junto ao Município, DAEM e Emdurb, com adesão até 29/9.
O projeto prevê desconto total de multa e juros para pagamento dos débitos consolidados até 31 de dezembro do ano passado à vista, em parcela única; e de 70% para quitação em até três parcelas, com vencimentos em 29/9, 31/10 e 30/11. Contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional terão apenas descontos sobre multa.
Também em 1.a discussão, chama a atenção o projeto de lei complementar da prefeitura que dispõe sobre jornada diária de servidores efetivos com 30 horas semanais, que estejam no desempenho de funções de confiança; outro item de destaque é a 1.a discussão de projeto de resolução da Mesa da Câmara, que regulamenta a implantação do gerenciamento eletrônico de documentos, o chamado ‘Câmara Digital’.
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