Justificativa elaborada pela Procuradoria Municipal e assinada pelo prefeito lembra que se trata de competência exclusiva do Poder Executivo e não do Legislativo, portanto a matéria é inconstitucional
Na sessão da próxima 2.a feira 13, a Câmara Municipal de Marília vai tentar derrubar veto do prefeito Daniel Alonso para exigir que seja publicada a destinação do dinheiro arrecadado mensalmente com as multas de trânsito na cidade. O veto de Daniel foi total ao projeto de lei 89/23, de autoria do presidente da câmara Eduardo Nascimento e aprovado pelos vereadores. Atualmente, o prefeito e o presidente da Câmara estão em lados políticos opostos, e Nascimento até já anunciou pré-candidatura a prefeito.
Segundo a Ordem do Dia da próxima sessão, a discussão única do veto do prefeito será o primeiro item da pauta e está acompanhado de justificativa que discorre sobre as obrigações de cada um dos poderes. “(…) a tarefa de criar uma legislação disciplinando a necessidade de publicação mensal (…) de arrecadação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito, bem como a sua destinação, se constitui em matéria direcionada ao prefeito”, explica.
A justificativa é assinada pelo procurador municipal William Alves Bernal, que completa dizendo: “(…) o conteúdo do projeto de lei em questão, é próprio de ato administrativo, de responsabilidade do prefeito e, portanto, de sua exclusiva iniciativa”. Com base nas alegações, o prefeito Daniel conclui e assina afirmando que, “por todas estas razões, vetamos integralmente o projeto de lei por considerá-lo inconstitucional”.
O segundo projeto a ser votado é de autoria do vereador Luiz Nardi, que modifica a legislação do Código de Obras e Edificações do Município; o terceiro e último, do presidente Nascimento, pretende substituir os sinais sonoros nas escolas para “não causar incômodo sensorial aos estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento”, diz nota divulgada pela assessoria de imprensa da câmara.
A TV Câmara transmite a sessão a partir das 16h em sinal aberto pelo canal 31.2 e, na TV a cabo, pelo canal 21; também é possível acompanhar o trabalho dos vereadores pela internet no Facebook e YouTube da Câmara Municipal.
HORAH – Informação é tudo
