Para votar projetos de urgência de autoria do Poder Executivo, a Câmara Municipal atendeu solicitação do prefeito Daniel Alonso e será reunida extraordinariamente na 2a feira 30, a partir das 14h. A convocação da extraordinária foi publicada na edição deste sábado 28 do Diário Oficial de Marília, confirmando previsão que o presidente Eduardo Nascimento havia feito ao HORAH durante a semana. Os trabalhos terão duração de duas horas e transmissão pela TV Câmara.
Entre os projetos na Ordem do Dia, há o que modifica lei de 2012, que instituiu a transição de governo na Prefeitura Municipal. O projeto original diz que será formada equipe de transição composta por quatro membros indicados pelo prefeito eleito e por representantes do prefeito em exercício, sendo um de cada secretaria de governo e um de cada órgão da administração indireta (Emdurb, Codemar etc.).
Na Exposição de Motivos, Daniel explica que a medida é para “assegurar maior amplitude no processo democrático de transição”. Na sequência, há projeto substitutivo que inclui parágrafo 2.o à proposta original, dizendo que para atender os prazos previstos em lei, a equipe do prefeito em exercício poderá designar representantes nas secretarias e nos órgãos da administração indireta, “aos quais competirá providenciar os dados e informações necessários da respectiva área”.
Outro projeto em pauta dispõe sobre parcelamento de débitos do município com o IPREMM – Instituto de Previdência do Município, das competências referentes de janeiro a dezembro deste ano, incluindo o 13.o salário dos inativos. Tal parcelamento é previsto em até 60 vezes mensais, iguais e sucessivas. Para quitação do débito, o projeto oferece recursos repassados pelo governo federal ao município por meio do FPM – Fundo de Participação dos Municípios.
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