Projeto de Lei Complementar (PLC) da Prefeitura de Marília pretende criar um sistema diferenciado de pontuação para pretos, pardos e indígenas que participarem de concursos públicos municipais, para preenchimento de cargos efetivos nas administrações direta e indireta. Ao justificar o PLC 31/2022 o prefeito Daniel Alonso também propõe que essa legislação seja denominada ‘Lei Dr. Nadir de Campos’, homenagem ao advogado, ex-secretário municipal, ex-vereador e ex-presidente da Câmara Nadir de Campos, falecido em maio de 2021. Segundo o prefeito, a “trajetória pessoal, profissional e política” do homenageado “se identificou com os ideais de igualdade racial”.
No Artigo 1.o do PLC, a Prefeitura é autorizada a instituir o sistema diferenciado de pontuação; no 2.o, diz que esse sistema “consiste na aplicação de fatores de equiparação, mediante acréscimos percentuais na pontuação final dos candidatos beneficiários, em cada fase do concurso, inclusive no de avaliação de títulos”. Por fim, observa no Artigo 3.o que tais candidatos participarão dos concursos “em igualdade de condições com os demais no que se refere ao conteúdo das provas e à avaliação de desempenho”.
“A proposta foi elaborada pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Marília, com apoio da Coordenadoria de Políticas para a População Negra e Indígena da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania e da Secretaria Municipal de Direitos Humanos”, enfatizou Daniel Alonso na justificativa, onde também apresenta indicadores oficiais da população preta, parda e indígena na sociedade, percentual de pretos na administração pública etc.
COPA – Por causa do jogo da seleção brasileira nas oitavas-de-final da Copa do Catar na 2.a feira (5), quando enfrentará a Coréia do Sul, a sessão da Câmara de Marília foi adiada para a 3.a feira (6), às 16h. Esta previsão consta do Expediente e da Ordem do Dia distribuídos pelo Legislativo na semana passada, quando houve a definição dos jogos desta fase da Copa. Os trabalhos da 3.a feira, como de costume, serão transmitidos ao vivo pela TV Câmara.
HORAH – Informação é tudo
