Sessão da Câmara de Marília nesta 2.a feira (14) tem 8 projetos de lei na Ordem do Dia e outro que pode ser apreciado em sessão extraordinária, prevista na pauta. Destaque para a 1.a discussão do Projeto de Resolução 1/2022 da Mesa Diretora que eleva os valores das diárias pagas a vereadores e servidores do Legislativo. São previstos R$ 300 para viagens a até 200 quilômetros de Marília; R$ 450 para além dessa distância; R$ 680 para São Paulo; e R$ 850 para Brasília e capitais de outros estados. O projeto trata da indenização de valores gastos com alimentação, pousada e locomoção, e também de adiantamento de numerário para despesas com passagens, taxas de embarques, combustíveis e pedágios.
Os outros 7 processos foram incluídos na Ordem do Dia por requerimento verbal aprovado anteriormente. Entre eles estão: a 1.a discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica de autoria do vereador Nascimento, que proíbe o prefeito de delegar a auxiliares a responsabilidade pela gestão financeira (votação qualificada de 9 votos); o Projeto de Lei também de Nascimento instituindo o Programa Renda Cidadã para auxílio financeiro emergencial de enfrentamento da extrema pobreza causada pela pandemia; o Projeto de Lei de Nascimento que estende o programa Aluguel Social para mulheres em situação de violência; e o Projeto de Lei do agente federal Jr Féfin regulamentando a apresentação de projeto de iniciativa popular inclusive pela internet.
O final da pauta para a sessão de amanhã traz uma observação: de previsão de convocação de sessão extraordinária, após a conclusão da ordinária da semana, para votar o Projeto de Lei Complementar 6/2022, autoria da prefeitura municipal, concedendo reajuste salarial para os empregados públicos da Fumes, a fundação municipal de ensino superior. Os trabalhos têm início às 16h e são acompanhados pelo HoraH.
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