Com 254 artigos distribuídos em 62 páginas, o projeto de lei complementar nº 16/2022 será discutido e votado pelos vereadores na sessão da câmara de Marília na 2.a feira (8), a partir das 16h. O projeto está na Ordem do Dia dos trabalhos legislativos. Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o prefeito Daniel Alonso destaca que o projeto é resultado de audiências públicas onde foram colhidas sugestões para revisar o Plano Diretor do Município.
Foram quatro audiências, uma em cada região da cidade, cumprindo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público (MP). Segundo o prefeito, os prazos ajustados com o MP foram todos cumpridos. “Concluídos os trabalhos de revisão, apresentamos o projeto de lei complementar contendo a proposta de atualização do Plano Diretor”, conclui Daniel, pedindo que os vereadores aprovem o documento.
O Plano Diretor é um dos instrumentos previstos no Estatuto das Cidades, que estabelece normas de ordem pública e de interesse social que regulam a política urbana e habitacional. Nele, estão previstas indicações para o crescimento e desenvolvimento da cidade em todos os setores. Em Marília, o Plano Diretor foi instituído em 2006, mas precisa ser revisado periodicamente para acompanhar o dinamismo do município.
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