- VALORES DEVIDOS PELA PREFEITURA DE MARÍLIA AO INSTITUTO SERÃO ATUALIZADOS PELO INPC E ACRESCIDOS DE JUROS DE 0,5% AO MÊS
A Câmara vota na sessão desta 2ª feira (22) o projeto de lei complementar nº 21/20, autorizando o parcelamento de débitos do Município com o IPREMM, o instituto de previdência de Marília, no período de abril a dezembro do ano passado, incluindo o 13º salário dos beneficiários. O projeto prevê que os valores originais serão atualizados pelo INPC acrescido de juros de 0,5% ao mês. O valor total poderá ser parcelado em até 360 parcelas mensais. Os pareceres das comissões técnicas da Câmara são favoráveis ao parcelamento.
Na justificativa que acompanha o projeto, o prefeito Daniel Alonso diz que “o Município vem enfrentando dificuldades de ordem financeira”, que “a situação do IPREMM é muito grave” e que não há outra alternativa “senão o parcelamento” dos débitos. Ele observa ainda que essa medida foi indicada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério da Economia em auditorias promovidas nas contas do IPREMM. Por fim, diz que o pagamento dos valores devidos só é possível “em até 360 parcelas, a fim de promover a devida regularização”.
Daniel aponta na justificativa que o IPREMM chegou a tal situação de penúria porque foi tratado com “descaso e absoluta falta de responsabilidade” pelas administrações anteriores, das quais herdou o problema. E que desde que tomou posse para o 1º mandato, em 2017, vem adotando medidas para sanear as finanças do Instituto, tanto que a gestão conseguiu recuperar “vários créditos que estavam bloqueados” no Ministério da Previdência e até a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP) do IPREMM. Ele também cita a oferta de áreas públicas para leilão, cujos valores obtidos são revertidos para o Instituto, como aconteceu com a venda do Bloco X da Unimar.
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