A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Marília convoca mais uma vez os candidatos ao Executivo Municipal a assinarem o ‘Manifesto por Eleições Limpas’. É a segunda vez consecutiva que é lançado o compromisso com foco no estrito cumprimento das leis pelos participantes do pleito. Em 2016, três dos então quatro candidatos aderiram.
Aqueles que assinarem o manifesto da 31ª Subseção terão seus nomes divulgados pela entidade que representa mais de 2,5 mil advogados e advogadas de Marília. O presidente da OAB Marília, Marlúcio Bomfim Trindade, prega uma eleição democrática e que resulte na escolha dos melhores quadros para governarem o destino dos marilienses.
“Os eleitores merecem eleições limpas, sem ‘Fake News’, sem ilegalidades e livres da influência do poder econômico. Os eleitores merecem candidatos que apresentem propostas realistas, que sejam viáveis”, afirma Marlúcio. “Sobretudo, os eleitores merecem o respeito às leis e a transparência, além de governos que levem ao aprimoramento das instituições e promovam justiça social”.
No curso do processo eleitoral e, no caso dos eleitos, o que se espera é que se comprometam com dez princípios:
1 – Compromisso de realizar campanha transparente, com prestação de contas aos eleitores em tempo real, “online”, das doações recebidas e das despesas efetuadas com gastos de campanha.
2 – Compromisso de repudiar a utilização do chamado “Caixa 2”, mecanismo de burla aos limites de gastos estabelecidos pela Lei Eleitoral, biombo por trás do qual se abrigam relações espúrias entre candidatos e empresas e de repudiar a compra de voto.
3 – Compromisso de combater a criação de novos cargos em comissão e de funções de confiança e a prática de nepotismo, direto ou cruzado, mecanismo de indicação e de nomeação para cargos públicos por critério de mero parentesco, com repúdio ao apadrinhamento, à perseguição política, ao uso da máquina administrativa e ao abuso do poder econômico e dos meios de comunicação.
4 – Compromisso de apoiar todas as medidas de transparência de gastos da administração pública e da efetiva aplicação das leis de acesso às informações e compromisso de combater permanentemente a corrupção e de ser intransigente quanto ao respeito à lei de responsabilidade fiscal.
5 – Compromisso de, quando no exercício do mandato, convocar ou apoiar a convocação de plebiscitos, referendos e audiências públicas e com lapso de tempo suficiente ao debate, para ouvir e valorizar opinião e ponto de vista da coletividade diretamente atingida pela disciplina legal a ser introduzida.
6 – Compromisso de não promover ‘Fake News’ – as notícias falsas.
7 – Compromisso de combater permanentemente todos os atos de improbidade administrativa que sejam levados ao seu conhecimento ou que tenha conhecimento no caso de exercer cargo eletivo.
8 – Compromisso de franquear as informações pertinentes ao exercício do mandato aos observatórios sociais e demais entidades não governamentais com atuação no controle social dos gastos públicos.
9 – Compromisso de respeitar estritamente a legislação eleitoral no que diz respeito ao uso de internet e redes sociais nas campanhas.
10 – Compromisso de não praticar ato em benefício ou no interesse direto ou indireto de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até terceiro grau, e que possa por ele ser beneficiada ou influir em seus atos de gestão, nem exercer advocacia administrativa.
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