O relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) das Licitações responsabiliza diretamente o prefeito Ivan Cassaro por infração político-administrativa e pede a instauração de Comissão Processante (CP) na câmara, para cassação do mandato dele. O documento tem mais de 70 páginas, já está com os cinco membros da CEI e será votado dia 17. O relator Fábio Souza também encaminha as conclusões para os ministérios públicos estadual e federal, tribunais de contas do Estado e da União, procuradorias de Justiça do Estado e da República, Fundeb, polícias civil e federal para providências e possíveis processos penais.
“A CEI se deparou com inúmeras irregularidades (…), com condutas que vão além da mera irregularidade formal e que podem configurar não apenas atos de improbidade administrativa, mas crime de responsabilidade, crime contra as licitações e infração político-administrativa”, relata Fábio. Com base no que foi apurado, o documento recomenda a “exoneração de servidores comissionados envolvidos” com a compra dos 150 computadores para a Educação, licitação que deu origem à Operação Delete da PF na prefeitura de Jaú, em abril deste ano. São citados nominalmente “os assessores Nelson Sanches, Rogério Meschini e Rodrigo Leonelli”, que devem ser demitidos “a bem do serviço público e visando a moralidade administrativa e a probidade”.
Esses servidores fazem parte do “grupo de assessoria responsável pelas licitações” no governo Ivan Cassaro, “mediante indicação direta do prefeito”. O relatório conclui ainda que a participação de Ivan nas licitações “é tamanha, que seu Chefe de Gabinete esclareceu que quem idealizou o Comitê de Compras fora o próprio Chefe do Executivo”. Por fim, observa que “diante da frustração do caráter competitivo da licitação (dos computadores), bem como o possível direcionamento e o sobrepreço, é de se reconhecer que foram desviados recursos públicos em proveito de particulares, ou seja, da empresa que participou não apenas deste certame, mas de inúmeros outros na prefeitura” – no caso, a empresa Informática da Fonte, de Araraquara.
A CEI responsabiliza diretamente o prefeito Ivan, os assessores Nelson, Rogério e Eduardo Ottoboni, e a secretária Elenira Cassola, da Educação, “por ter assinado o Termo de Referência (que descreve o computador a ser adquirido) sem lastro técnico algum”. Aliás, o relatório observa que “não existe uma pessoa que afirme ter realizado” tal termo, mas “certo é que as secretarias da Educação e de Finanças construíram” o documento “por ordem e supervisão do Gabinete do Prefeito, seus assessores e até mesmo pelo próprio Chefe do Executivo”.
A comissão de inquérito admite que “o prefeito negligenciou (…) indicando assessores na Secretaria de Finanças para elaboração de processos licitatórios que culminaram em possível direcionamento e sobrepreço”; proclamou urgência na compra dos computadores por cerca de R$ 900 mil com dinheiro do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), para cumprir os gastos mínimos obrigatórios; e, ao invés de desfazer o certame como ocorrido em outras licitações, mesmo tendo sido alertado de possíveis irregularidades inclusive por vereadores, “permitiu que este fosse até o pagamento”, cometendo responsabilidade por infração político-administrativa.
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