Interinamente na Presidência da República, o ministro mariliense Dias Toffoli sancionou lei que torna crime a importunação sexual e amplia a pena para estupro coletivo. Foi na manhã desta 2ª feira (24). Empossado recentemente na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), Toffoli assumiu a Presidência da República ontem, por causa de viagem de Michel Temer ao exterior. O retorno ao País está previsto para amanhã (25).
Toffoli é o 4º na linha sucessória, mas como o Brasil está sem vice-presidente, e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, são candidatos à reeleição e também viajaram para não ficar inelegíveis ocupando a Presidência, o mariliense assumiu o cargo. A lei sancionada hoje por Toffoli caracteriza importunação sexual qualquer ato libidinoso praticado por alguém, e sem a autorização, para satisfazer desejo próprio ou de terceiro. A pena prevista é de 1 a 5 anos de cadeia.
PODER FAMILIAR – O ministro ainda sancionou lei aumentando situações para perda do poder familiar. Agora, quem for condenado por crimes intencionais (dolosos) sujeitos à prisão, cometidos contra pessoa que detém igual poder familiar ao condenado, mesmo que divorciado, pode perder o poder familiar. Outra lei assegura atendimento educacional ao aluno do ensino básico pelo período que estiver internado para tratamento de saúde, seja em hospital ou em casa.
(FOTO: Cesar Itiberê/Pres. República – Temer e Toffoli, na transmissão da Presidência, domingo)
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