COMARCA DE GARÇA RECEBE POSTO DO CEJUSC PARA SOLUÇÕES DE CONFLITOS

Fruto de parceria com a Polícia Militar do Estado de São Paulo, o local é voltado para a rápida solução de conflitos como acidentes de trânsito, perturbação de sossego, conflitos de vizinhança e demais casos de natureza cível. (Foto: Divulgação)

A instalação do posto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Garça aconteceu por meio de solenidade virtual realizada na manhã desta sexta-feira (30). Fruto de parceria com a Polícia Militar do Estado de São Paulo, o local é voltado para a rápida solução de conflitos como acidentes de trânsito, perturbação de sossego, conflitos de vizinhança e demais casos de natureza cível, todos conduzidos por policiais militares conciliadores e mediadores.

O posto terá como coordenador o juiz diretor do fórum de Garça, Jamil Ros Sabbag, que também coordena a unidade do Cejusc já existente na comarca. “Os Cejuscs foram criados para auxiliar na precípua missão de pacificação social, tendo atingido, aqui nesta comarca, no ano de 2020, a marca de 68,18% de acordos realizados em reclamações pré-processuais e outros 56,16% de acordos em relação a demandas que já haviam sido instauradas perante o Poder Judiciário”, informou o magistrado. Ele afirmou que, com a instalação, “fica aberta à população mais uma porta de acesso à justiça, com vistas à solução não só consensual, mas também adequada dos conflitos de interesse que emergem da vida em sociedade”.

O comandante do 9º Batalhão da Polícia Militar do Interior (9º BPM/I), tenente-coronel PM Mário Sérgio Nonato, definiu a incorporação dos métodos de conciliação e mediação no âmbito da Polícia Militar como um “divisor de águas no trabalho da instituição, no sentido de levar a paz para a sociedade por meio da solução consensual de conflitos”. “O Poder Judiciário e demais instituições da Justiça unem forças conosco neste momento, para que possamos ter uma Polícia Militar cada vez mais próxima do cidadão e capaz de levar, efetivamente, tranquilidade e paz à população.”

Para o prefeito de Garça, João Carlos dos Santos, o trabalho realizado pelo Cejusc na comarca e na região marca o desenvolvimento da comunidade. “É uma forma muito madura e adequada de se resolver os conflitos”, disse. “Eu gostaria de parabenizar a todos e que possamos avançar muito nesta prática a favor da sociedade e do interesse comum.”

O desembargador José Carlos Ferreira Alves, coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e que, no ato, representou o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, destacou que a história da polícia militar na conciliação e mediação é antiga. “Muito mais importante que resolver um processo é resolver a crise de direito material, o que é resolvido na mediação e conciliação com 95% de eficácia”, afirmou. Segundo Ferreira Alves, os meios opcionais de resolução de conflitos contabilizaram, em oito anos, mais de 5 milhões de acordos pré-processuais “que estariam entulhando ainda mais nosso Poder Judiciário, que tem aproximadamente 20 milhões de processos”. “Este número elevado só demonstra que o povo acredita no nosso Poder Judiciário, nos nossos juízes, que são extremamente eficientes e que não fazem mais porque são obrigados a se ater a uma inflexibilidade procedimental e a uma rigidez processual que, felizmente, não existe na conciliação e mediação, onde, literalmente, vale o que as partes querem.”

CEJUSC

Atendem demandas das áreas Cível e de Família, como Direito do Consumidor, cobranças, regulamentação ou dissolução de união estável, guarda e pensão alimentícia e regulamentação de visitas. Não há limite de valor da causa. Conciliadores ou mediadores capacitados auxiliam os envolvidos a buscar uma solução para o problema, sob a supervisão do juiz coordenador. Se houver acordo, ele é homologado pelo magistrado e tem a validade de uma decisão judicial.

SERVIÇO

Posto Polícia Militar do Cejusc de Garça

Endereço: Rua Getúlio Vargas, 55 – José Ribeiro (4ª Companhia da Polícia Militar do 9º BPM/I)

E-mail: cejusc.garç[email protected]

*Em razão da pandemia, o atendimento presencial está temporariamente suspenso.

HORAH – Você sabe tudo