Com aprovação pela câmara do projeto de lei complementar 13/2023 na última 2.a feira (14), começa o Programa de Regularização de Débitos junto à prefeitura de Marília, Daem e Emdurb. O novo Refis é válido para dívidas vbencidas até 31 de dezembro do ano passado, inscritas ou não na dívida ativa municipal.
As adesões tiveram início nesta 4.a feira (16) e vão até 29 de setembro. “Para pagamento à vista e em parcela única, o desconto nos juros e multa chega a 100%; já para o pagamento parcelado em três vezes, o desconto é de 70%”, explicou o secretário da Fazenda e também responsável pelo Planejamento Econômico, Ramiro Bonfietti.
Podem aderir ao Refis contribuintes com tributos municipais que estejam atrasados, como ISS e IPTU, contas e multas junto ao Daem ou Emdurb. para fazer a adesão basta procurar o Ganha Tempo municipal, à Av. das Indústrias, 294, Centro, ou pela internet no site oficial da prefeitura (www.marilia.sp.gov.br).
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