Pedido de liminar do Ministério Público é indeferido e a Câmara de Bauru poderá continuar com os cargos comissionados, de livre nomeação. A decisão é da 1ª Vara da Fazenda Pública da cidade. Pedidos iguais feitos para o DAE e Prefeitura tiveram decisões diferentes: na Prefeitura, indeferimento; no DAE, a Justiça acatou a solicitação e a autarquia que cuida da água e do esgoto em Bauru suspendeu as nomeações de 4 servidores.
Como se trata de decisões envolvendo pedidos de liminares, é preciso esperar agora pelo julgamento do mérito de cada ação, ainda sem prazo. O promotor Fernando Helene quer o fim dos cargos comissionados de assessor parlamentar e de imprensa, consultor jurídico e financeiro na Câmara, por entender que essas vagas só podem ser preenchidas por funcionários de carreira, aprovados em concurso público. Os casos foram julgados pela juíza Ana Graça Aiello.
DAE, Prefeitura e Câmara entendem que os cargos estão entre aqueles que podem ser ocupados por livre nomeação, sem necessidade de concurso. O DAE recorreu da liminar que suspendeu as nomeações; Prefeitura e Câmara esperam o julgamento do mérito de cada ação do MP.
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