Nota à Imprensa distribuída nesta 3.a feira 25 pela Secretaria de Comunicação, classifica de “incoerente a postura” do Promotor de Justiça do Patrimônio Público de Jaú, Rogério Rocco Magalhães, que instaurou Inquérito Civil para investigar o prefeito Ivan Cassaro, acusado de nomear comissionados em cargos de confiança para atuar no departamento de licitações do município. “Causa estranheza a instauração do inquérito, pois, no departamento de licitação não existem funcionários comissionados, mas sim, funcionários de provimento efetivo, ou seja, concursados”, diz a nota.
A atuação de comissionados de confiança do prefeito junto às licitações foi levada ao Ministério Público (MP) pelo procurador jurídico do município Ricardo Augusto Salgado, que considerou irregular e inconstitucional essa prática; feita em maio, a representação dele foi acatada pelo promotor, que determinou a portaria de abertura do inquérito no dia 10 deste mês. Nela, também recomendou ao prefeito a exoneração de todos os comissionados em 90 dias sob pena de “reconhecimento do dolo (culpa) e adoção de medidas judiciais para a correção da ilegalidade”.
Dos seis parágrafos da Nota à Imprensa, a prefeitura utiliza apenas dois para contestar as providências do MP e os demais para atacar a gestão passada, estabelecer comparação com a atual e afirmar que Ivan “só aprimorou a estrutura” da Licitação, revisou certames e com isso obteve economia em relação ao governo anterior de mais de R$ 13,4 milhões em sete deles. Mas os tais comissionados com atuação no setor não foram citados somente pelo procurador Salgado, o que evidentemente afasta a análise simplista apresentada pela prefeitura sobre o caso.
Na sessão da câmara na 2.a feira 24, o vereador Chupeta comentou que também levou a denúncia ao MP e que depois disso “o desespero bateu” no pessoal da administração. Presidente da recém concluída CEI das Licitações, vereador Mateus Turini foi taxativo: “O que é que não dá pra negar? A interferência de comissionados na Licitação. Isso é fato que o relatório (final da CEI) chegou à conclusão, que o procurador do município chegou à conclusão, que o Promotor de Justiça chegou à conclusão. Agora vão dizer que tá todo mundo errado?”.
Durante depoimentos à CEI, o advogado Luís Arato, ex-secretário de Finanças do município, afirmou: “(…) esses assessores foram contratados diretamente pelo prefeito”. Em outra ocasião, a ex-gerente de Licitações Isabele Ribeiro chegou a enaltecer a chegada dos assessores “para ajudar” no serviço do departamento, mas ponderou: “Eu sei que fazer edital seria a melhor das intenções, mas se acontecer alguma coisa posteriormente, o responsável será o concursado (e não o comissionado)”. Questionada se eles atuavam na elaboração de editais, o que a legislação proíbe, ela acrescentou: “(…) eles vieram para ajudar, só que vieram para ajudar de uma forma que eu considerei errada, né? (…) tentar ajudar de outra forma, ajudando a fazer os editais, tudo… só que não pode”. Por fim, disse que certos editais de licitação nem passavam por ela: “Eu tomava conhecimento de alguns no momento da publicação”.
O promotor Rocco Magalhães não deu margem a dúvida quando também recomendou a Ivan a suspensão das portarias nomeando esses comissionados: “Suspenda portarias para o exercício de funções de confiança (em negrito) nesses setores, haja vista a ausência de relação de confiança e a natureza meramente técnica e/ou burocrática dessas funções”.
HORAH – A verdade dos fatos
