Câmara Municipal vai tentar de barrar a concessão, com votação de projeto que revoga lei que instituiu a Política Municipal de Saneamento e autorizou a terceirização dos serviços de água e esgoto; CONFIRA
“Após julgamento com indeferimento de Mandados de Segurança, fica designada nova data do certame licitatório” para dia 22, próxima 4.a feira, para concessão por 35 anos dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Marília. Essa é a previsão publicada no Diário Oficial do Município da última 3.a feira 14, onde consta o Termo de Continuidade do Edital de Licitação n.o 13/2022. Será a tentativa derradeira de concessão do DAEM, suspensa várias vezes por medidas judiciais e pela própria Prefeitura.
Dia 22, às 9h, vence o prazo para entrega dos envelopes com as propostas comerciais das empresas interessadas nos serviços de água e esgoto de Marília; a abertura deles está marcada para 9h40, na sede da Secretaria Municipal de Suprimentos, à Av. Santo Antônio, 2.377, no bairro Somenzari. O valor da concessão, que era de R$ 1,1 bilhão em 2022, foi revisto e aumentado para R$ 2,7 bilhões (130% mais) em 2023.
A última decisão judicial sobre o assunto foi dada pelo Tribunal de Justiça (TJ), que indeferiu recurso com pedido de efeito suspensivo impetrado pela empresa GS Inima Brasil, uma das interessadas na concessão do DAEM. A empresa alegou ter havido “parecer inconclusivo do Tribunal de Contas do Estado (TCE)” e “indicações genéricas” do Ministério Público (MP) sobre a inexistência de irregularidades no edital de licitação, mas o argumento não prosperou.
CÂMARA – Na sessão da próxima 2.a feira 20 da Câmara Municipal, os vereadores vão votar proposta do presidente Eduardo Nascimento com objetivo de impedir a continuidade da concessão do DAEM. Trata-se do Projeto de Lei n.o 13/2024, que revoga a Lei Complementar n.o 938/22, que instituiu em Marília a Política Municipal de Saneamento Básico (PMSB), autorizou a concessão do DAEM e transforma a autarquia em Agência Reguladora.
O projeto será o primeiro item da pauta na Ordem do Dia da sessão, que tem outra matéria também de autoria de Nascimento: o PL n.o 48/24, que modifica lei referente a datas comemorativas e eventos de Marília, incluindo a Semana de Segurança no Trânsito, a partir da terceira 2.a feira de junho. A sessão legislativa terá início às 16h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 31.2 no canal aberto e, na TV a cabo, canal 21).
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