Dando cumprimento ao que estava previsto para acontecer em até 30 dias após decretada a intervenção na concessionária dos serviços de água e esgoto de Marília, a Prefeitura publicou portaria no Diário Oficial desta 3.a feira 11, abrindo processo administrativo contra a RIC Ambiental. A justificativa é para comprovar “as causas determinantes da intervenção e a apuração de eventuais responsabilidades”.
Diz a portaria, ainda, que o município está cumprindo estritamente o que é previsto na legislação federal sobre a questão e que o faz respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa à concessionária. A intervenção foi decretada pelo prefeito Vinicius Camarinha em 25/2, sob alegação da existência de “graves falhas na prestação dos serviços” à comunidade; outro ponto fundamental foi de que a AMAE, a agência reguladora responsável pela fiscalização do contrato de concessão, era totalmente omissa.
Apesar de afirmar que dava cumprimento ao decreto de intervenção e que mantinha todos os serviços de saneamento do município, a concessionária RIC Ambiental recorreu à Justiça para contestar a medida do prefeito Vinicius. Na ação, questiona a legalidade da intervenção e pede que ela seja suspensa imediatamente, porém, não houve julgamento, ainda.
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