Cinco projetos de lei complementar considerados urgentes deverão ser votados pela Câmara de Marília em sessão extraordinária convocada pelo prefeito Daniel Alonso para o período que vai de hoje ao dia 30. Entre as matérias está o projeto que modifica a lei municipal 9.047/2023, que faz adaptação da legislação municipal à federal para instalação de antenas e infraestrutura para avanço da internet 5G no município.
Ofício do prefeito à presidência da Câmara pede o estabelecimento de dia e horário no período pré-estabelecido para os vereadores discutirem e votarem os projetos. Cada um deles está acompanhado das justificativas do prefeito Daniel para a urgência das matérias. Outro projeto cria o Centro de Referência de Políticas Públicas para Mulheres, com emenda de autoria do chefe do Executivo para abrir créditos adicionais suplementares para custeio de medidas socioassistenciais no âmbito do SUAS – Sistema Único de Assistência Social, fornecimento de cestas básicas aos servidores da ativa e destinação de recursos à PNAB – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Faz parte do pacote ainda a extinção do Consórcio Intermunicipal Pró-Recuperação do Rio do Peixe, composto por Marília, Garça, Lupércio, Vera Cruz e Ocauçu, que atende determinação do Ministério Público. Os outros projetos tratam de alteração de lei responsável pelo processo de transição no governo municipal; atualização da lei que trata dos servidores públicos com novos dispositivos; e, por fim, o que regulariza o parcelamento junto ao regime próprio de previdência municipal.
Segundo a assessoria de comunicação da Câmara, o presidente Eduardo Nascimento ainda não se manifestou sobre a solicitação de Daniel. HORAH fez contato com o presidente por mensagem de WhatsApp e a informação dada por ele é de que ainda não estudou o caso para determinar uma data; contudo, que poderá ficar para a próxima 2a feira 30.
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