Prédios e áreas da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de SP (Codasp) na Zona Leste de Marília, ao lado do Bosque, não serão mais leiloados, como previsto inicialmente. Mandado de Segurança impetrado pela Prefeitura contra a Codasp suspendeu o leilão de toda a área, de 20 mil m2. A decisão do juiz da Vara da Fazenda Pública Luís Cesar Bertoncini se apoia num fato simples: os bens não seriam mais propriedade da Codasp.
PAGAMENTO DE DÍVIDA – O leilão seria para cobrir parte de dívida da companhia, cobrada em ação judicial. Porém, o Município alega que a área foi doada em 1961 a João Martins Coelho (que hoje dá nome à principal avenida da Zona Norte), com a condição de repassa-la ao Estado para instalação no local do Posto de Mecanização Agrícola. Treze anos depois, a Fazenda Pública do Estado teria transferido tudo ao CAIC, hoje Codasp.
Mas, conforme descreve o juiz na sentença, “o imóvel parece ter sido doado pela Codasp à Fazenda do Estado em 2004, (…) com destinação específica à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, embora tal doação não tenha sido registrada no cartório imobiliário”. Por fim, acrescenta que, “em tese”, esse ato “afasta a possibilidade da Codasp vender o imóvel, eis que não mais seria a proprietária do bem”.
DESTINAÇÃO MUDADA – O que a Prefeitura pretende, agora, é reaver a propriedade da área e dos 3 imóveis construídos sobre ela (onde ficam a Cetesb, por exemplo, e a comunidade religiosa Ágape). Motivo: a doação em 61 foi condicionada à destinação pública do local, o que, com o leilão, deixaria de ocorrer. E o entendimento da Justiça foi de que a destinação não pode ser mudada, ainda mais para pagamento de dívida com particulares.
- Área de 20 mil m2 fica entre a rua Santa Helena e a Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, anexa ao Bosque Municipal (FOTO: Google Street View/Reprodução)
HORAH – Você sabe tudo
