Lei aprovada pela Câmara, sancionada pelo prefeito Vinicius Camarinha e publicada no Diário Oficial de Marília no feriado deste 1.o de maio entra em vigor para dar mais autonomia às unidades escolares da rede municipal, para reparos e melhorias. A lei 9.254 de 30/4 institui no município o PDDE-M – Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal, beneficiando diretamente escolas de educação infantil e dos anos iniciais da educação fundamental.
Por meio desse programa do governo federal, regulamentado por essa lei em Marília, a Prefeitura fará dois repasses anuais diretamente para as escolas, por meio da Secretaria da Educação, com depósito em conta bancária oficial (BB ou CEF) e de acordo com o número de alunos efetivamente matriculados até 31/12 do ano anterior. A gestão dos recursos ficará sob responsabilidade das APMs – Associações de Pais e Mestres devidamente regularizadas e com CNPJ.
A finalidade dos recursos é facilitar a compra de material de consumo nas escolas, manutenção de equipamentos, pequenos reparos, pintura e conservação dos prédios escolares, despesas com honorários contábeis e outros. Os pagamentos deverão ser efetuados sempre à vista e mediante apresentação de nota fiscal dos prestadores dos serviços; as prestações de contas serão feitas até 10/12 de cada ano junto à Secretaria da Educação.
A Prefeitura é que ficará responsável pelos repasses dos recursos para uma assistência financeira suplementar às escolas municipais, destinando-se a melhorias na infraestrutura física e pedagógica, fortalecendo assim a participação da comunidade e a autogestão escolar, que são as propostas do PDDE-M. Mais detalhes podem ser acessados diretamente no Diário Oficial no site da Prefeitura de Marília, edição de hoje.
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