Dívidas municipais – PREFEITURA MANDA À CÂMARA PROJETO DE NOVO REFIS

Daniel assinou projeto do Refis ao lado dos secretários Levi Gomes, da Fazenda (à dir), e Cassinho, da Administração (FOTO: PMM Divulgação)

Projeto de Lei Complementar assinado pelo prefeito Daniel Alonso é enviado à Câmara propondo novo Programa de Regulamentação de Débitos (Refis) com a Prefeitura e Emdurb. Se aprovado pelos vereadores, permitirá até 90% de desconto em juros e multa para quitação de débitos à vista, em parcela única, com adesão até 31/10 e pagamento em 1/11.

O contribuinte que aderir ao Refis de 1/11 a 2/12, terá desconto de 70% sobre juros e multa, novamente em pagamento à vista. A 3ª opção prevê quitação até 23/12, mas com desconto menor: 50%. Em nota, a Prefeitura observa que em 2020 não será permitido instituir novos programas de regularização de débitos, por se tratar de ano eleitoral.

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