Vice-Procurador-Geral Eleitoral (PGE), Renato Brill de Góes deu parecer contrário a Recurso Especial do ex-deputado Abelardo Camarinha e demais réus em ação por abuso do poder econômico e do uso da mídia nas eleições municipais de 2016, em Marília. Camarinha tenta manter condições legais para disputar as eleições deste ano à Prefeitura, fugindo do risco da inelegibilidade. O processo segue agora para parecer do relator Sérgio Silveira Banhos, ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), antes de ir a julgamento.
ADVOGADO – Guardando o devido respeito ao parecer da PGE, o advogado de Camarinha, Cristiano Mazeto, disse que “a decisão final caberá aos ministros do TSE” e citou casos semelhantes em que pareceres contrários a recursos especiais tiveram desfechos diferentes. Já os advogados que atuam na ação contra o político entendem que foi dado o primeiro e decisivo passo para Camarinha ficar inelegível e, portanto, de fora das eleições municipais. O julgamento não tem data para acontecer. A ação é movida por Daniel Alonso, que disputou e venceu as eleições contra Vinícius em 2016.
RÉUS – Abelardo, o filho dele, ex-prefeito e atual deputado Vinícius Camarinha, estão entre os réus na ação. Além deles, mais 5 pessoas, incluindo diretores ou donos de jornais e veículos de comunicação acusados de fazer palanque para Vinícius à época e denegrir adversários. A ação não prosperou no Fórum local de Marília, mas teve decisão reformada no Tribunal Regional Eleitoral (T.R.E.) de SP; porém, em recurso especial o presidente da Corte decidiu suspender a condenação, mantendo a elegibilidade de Camarinha. Agora o caso tramita na última instância, em Brasília.
PARECER – Nas 19 páginas do parecer da PGE, Renato de Góes apresenta os argumentos de ambos os lados e conclui, sobre o recurso de Camarinha: “Em verdade, o que se nota é a tentativa da parte recorrente de transformar argumentos já refutados pelo T.R.E./SP em supostas contradições e omissões, a fim de viabilizar a realização de mais um exame de mérito do caso, que já foi devidamente solucionado”. Resultado: ele se manifesta “pelo improvimento do recurso especial” – decisão de 23/3.
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