Prazos foram abertos para encaminhamento das respostas e manifestações oficiais das partes envolvidas no processo, antes de uma decisão final
A juíza Paula Bressan não concluiu julgamento da ação civil proposta pela Defensoria Pública de Jaú, pela revogação dos decretos municipais que reabriram setores da economia e o cumprimento imediato do Plano SP, que colocou a cidade na fase Vermelha, onde só serviços essenciais podem funcionar. Parecer do Ministério Público (MP) assinado pelo promotor Leonardo Gonçalves foi pelo deferimento da liminar pedida pela Defensoria. Entretanto, nesta 5.a feira (9), a juíza decidiu abrir prazo para a Prefeitura se manifestar oficialmente na ação e solicitou 10 informações à Santa Casa. Só depois julgará o pedido da liminar.
PREFEITURA – Hoje, o prefeito Rafael Agostini participou de audiência por videoconferência com a juíza para “apresentar alguns números e a posição do município, esclarecendo a base científica e técnica” adotada pela Prefeitura para liberar setores da economia além do permitido na fase Vermelha. A informação é do secretário do Desenvolvimento Econômico Carlos Ramos, o Kakai.
Em áudio aos membros do Conselho do Desenvolvimento Econômico, ele falou que o prefeito justificou que até quando o Estado classificou a região na faixa Amarela, alguns setores que podiam abrir não foram autorizados pela Prefeitura. “Naquele momento os números não nos davam condições para isso”, admitiu. “Fomos muito criticados, mas era a decisão acertada naquele momento. Agora que o município conseguiu estabilizar seus números (…) e que fechou a última semana epidemiológica com índices de faixa Verde, não tem sentido voltarmos pra faixa Vermelha”, acrescentou.
JUÍZA – Na decisão de hoje, a juíza Paula Bressan alega que a “apreciação da questão urgente (liminar) depende da análise (…) de uma série de dados (…) e informações atualizadas” do enfrentamento da pandemia do coronavírus em Jaú. Ela concedeu prazo de 72 horas para a Santa Casa responder vários questionamentos, entre eles: quando ocorreu a primeira internação por Covid-19; qual o cenário atual de pacientes entubados; o número de leitos disponíveis para tratamento da doença e quantos foram os ocupados dia a dia, desde o início da pandemia; número e evolução dos óbitos e estoque de medicamentos usados no tratamento da Covid.
À Prefeitura também foi dado prazo de três dias para juntar documentos que avaliar pertinentes para fins de julgamento da liminar pedida pela Defensoria Pública. “Com o encaminhamento das respostas pela Santa Casa, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública e ao MP, para que se manifestem no prazo de 48 horas”, finaliza a magistrada. Na ação proposta, a Defensoria pede o fechamento imediato dos serviços não essenciais (comércio, salões, barbearias, shoppings, concessionárias, restaurantes etc) e, em caso de descumprimento, aplicação de multa diária de R$ 50 mil ao Município.
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