Responsável pela Promotoria do Meio-Ambiente, Luís Fernando Rossetto confirma que multa diária é de 3 salários-mínimos por descumprimento de ‘obrigações judiciais’ determinadas há 13 anos; sem correção, valor passa dos R$ 21 milhões
A Promotoria do Meio-Ambiente perdeu a paciência com a farra que a Prefeitura de Jaú vem fazendo com o lixo domiciliar da cidade e mandou executar condenação judicial que transitou em julgado há mais de 20 anos. O despacho é do dia 8. Em outra manifestação no dia 21, o promotor Luís Fernando Rossetto determinou ao Centro de Apoio à Execução (CAEX) do Ministério Público (MP) de SP a atualização do cálculo das multas e a divisão dos valores de responsabilidade de cada prefeito ao longo do tempo.
Sem a devida correção e possíveis multas por atrasos nos pagamentos, o valor passa dos R$ 21 milhões. Além do atual prefeito Jorge Ivan Cassaro, responsável pela farra do lixo entre 1.o de janeiro de 2021 até hoje, o promotor cita os ex-prefeitos João Sanzovo Neto (2005-2008), Osvaldo Franceschi Jr (2009-2012) e Rafael Agostini (2013-2020 – dois mandatos). Desde a condenação do Município exigindo o fim do lixão na área do transbordo (rodovia Jaú-Brotas), a recuperação da degradação ambiental no local e a implantação de aterro sanitário, a prefeitura só pagou R$ 3,410 milhões em multas, valor apurado até junho de 2011.
Sob a gestão de Jorge, a farra do lixo passou de todos os limites, com repetidas denúncias de lixão acumulado às milhares de toneladas no transbordo (de onde os detritos deveriam ser totalmente removidos a cada 24 horas); reiteradas contratações emergenciais (sem licitação) de empresas terceirizadas para os serviços de transbordo, procurando transferir para elas a responsabilidade do problema; e nenhuma iniciativa para cumprir a determinação judicial imposta na condenação do Município neste caso.
“Lamentavelmente, as respostas da Prefeitura, através da Semeia (secretaria do Meio-Ambiente), só confirmam o óbvio”, escreveu o promotor Rossetto. O óbvio inclui a indisfarçável atitude do governo Jorge de “empurrar a solução” do problema e transferir as responsabilidades para as terceirizadas. Aliás, dias antes desta medida de Rossetto, outro promotor, Rogério Rocco Magalhães (Patrimônio Público e Social), mandou abrir Inquérito Civil contra a administração Jorge por supostas irregularidades e mal-uso do dinheiro público na contratação dessas terceirizadas, notadamente a última delas, por R$ 2,3 milhões. Rocco aponta inclusive “possível dano ao erário (aos cofres públicos) e eventual ato de improbidade administrativa” nesta contratação emergencial.
Rocco intimou Jorge para apresentar relatório com as despesas e os nomes das terceirizadas que atuaram em 2021, 2022 e 2023, nomes e cargos dos servidores responsáveis pelas contratações e aqueles com a obrigação de fiscalizar a execução dos contratos. Se um promotor cutucou uma das principais feridas da administração, o outro resumiu a postura do governo sobre a farra do lixo: “…o Município só atestou que está novamente transferindo a solução do problema para terceiro”, escreveu Rossetto, que também mandou abrir Inquérito Civil contra o atual e ex-prefeitos.
HORAH – A verdade dos fatos
