Marília – As contas de 2015 do ex-prefeito Vinícius Camarinha vão a votação na sessão da Câmara desta 2ª feira (19). A Comissão de Finanças e Orçamento emitiu parecer desfavorável e pede que as contas sejam rejeitadas por ao menos 6 irregularidades, as mesmas apontadas pela assessoria técnico-jurídica do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O Ministério Público de Contas (MPC) segue a mesma linha. A sessão terá início às 14h, excepcionalmente, porque a Câmara entregará o título de Doutor Honoris Causa ao ministro Sérgio Moro, da Justiça, às 19h, no anfiteatro da Unimar.
FAVORÁVEL – Ocorre que o parecer final do TCE, de dezembro/18, foi favorável às contas de Vinícius, em pedido de reexame proposto pelo ex-prefeito. Foi uma decisão apertada, com voto de desempate em favor de Vinícius dado pelo conselheiro Renato Martins Costa. Antes, além dos pareceres desfavoráveis da assessoria técnica do TCE e do MPC, a 1ª Câmara do Tribunal já havia julgado improcedente recurso e embargos de declaração do ex-prefeito.
IRREGULARIDADES – Dentre as irregularidades apontadas, destacam-se a aplicação de recursos no ensino de percentual inferior ao limite constitucional e a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, parte patronal, de fevereiro a dezembro, bem como do 13º de 2015. Como o TCE é apenas órgão consultivo, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara seguiu os apontamentos técnicos em parecer assinado pelo presidente José Luiz Queiroz e pelos membros, João do Bar e Cícero do Ceasa. A votação deve ser qualificada – 2/3 dos votos para rejeição das contas. Caso isso ocorra, Vinícius fica inelegível por 8 anos.
CONHECIMENTO – Uma Declaração de Recusa de Recebimento de Intimação assinada por funcionário efetivo da Câmara e 2 testemunhas, prova que Vinícius tem ao menos conhecimento dos fatos. Ele foi procurado na Assembleia Legislativa, onde exerce o mandato de deputado estadual. O documento – que, segundo a Câmara, tem fé pública –, consta do processo que será votado nesta 2ª feira. Além disso, a intimação do ex-prefeito foi protocolada na presidência da Assembleia e publicada nos diários oficiais do Município e do Estado; os advogados dele também teriam sido notificados pela OAB.
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