O prefeito Daniel Alonso anunciou que vai “brigar” pela sucessão trabalhista no novo Chamamento Público para contratar empresa que preste serviços para o Programa Saúde da Família (PSF), tão logo foi informado da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra a medida. “Para nós é uma questão importantíssima, porque trata do emprego de muitos marilienses”, justificou Daniel, ao comentar, via assessoria de imprensa, o veto do TCE à transferência da mão de obra hoje utilizada pela Gota de Leite, parceira do Município no PSF.
Aliás, a decisão da Corte foi em julgamento de representação da entidade, que pediu impugnação do Chamamento Público. “A Gota apontou vários pontos, mas o Tribunal não viu razão porque o edital está muito bem feito”, destacou o prefeito. Ele quer “manter o quadro atual de funcionários em no mínimo 70%, com os mesmos salários e benefícios ou aquilo que disciplinam as normas legais”, cita a nota encaminhada pela assessoria.
OBRIGATÓRIO – Daniel fez questão de mencionar que o chamamento às entidades de saúde para o PSF, “depois de 20 anos de gestão da Gota, sem concorrência”, acontece por força de decisão da Justiça Federal de Marília. “Não se trata de um desejo pessoal ou opção política”, frisa. A cláusula da sucessão trabalhista foi inserida no edital do chamamento, “pensando na continuidade dos serviços e manutenção dos empregos dos servidores da Gota”.
O prefeito também “lamentou o impasse” causado pelo recurso da Gota ao TCE, dizendo que não esperava por isso. Porém, ante a situação, diz a nota à imprensa que “além de não existir mais a garantia de manutenção dos empregos como desejava a Prefeitura, ainda haverá a possibilidade de cobranças trabalhistas em face da própria Gota”.
(FOTO: Divulgação – Daniel disse que não esperava recurso da Gota, mas que defenderá emprego dos atuais funcionários do Saúde da Família)
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