Saiu nessa 3.a feira 25 o parecer do MP – Ministério Público sobre a intervenção decretada pelo prefeito Vinicius Camarinha na gestão da empresa RIC Ambiental, alegando irregularidades na concessão dos serviços de água e esgoto do município na gestão do ex-prefeito Daniel Alonso. Oriel da Rocha Queiroz manifestou-se contrariamente à medida adotada pela Prefeitura.
O parecer do promotor foi dentro de ação que a RIC impetrou contra a intervenção em fevereiro, nomeando como interventor o secretário municipal da Administração César Fiala. O promotor Oriel enfatiza a necessidade de respeitar a AME – Agência Municipal de Água e Esgoto nesse processo, criada justamente para fiscalizar a execução do contrato de concessão e que deveria dar parecer sobre a medida tomada por Vinicius.
A alegada existência de problemas na distribuição de água e captação do esgoto da cidade não convenceu o representante do MP, segundo o qual essas questões se arrastam há anos e não podem ser atribuídos à concessão dos serviços para a RIC Ambiental. Oriel entende que houve o que se chama no Direito de ‘vício de origem’ por parte da Prefeitura e entende que a Justiça deve conceder liminar suspendendo a intervenção até o julgamento do processo.
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