MUTUÁRIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS DEPENDEM DE LEI PARA SE LIVRAR DO ITBI; em Jaú, são 3% sobre o valor do imóvel
O secretário de Finanças da Prefeitura de Jaú, advogado Luís Arato, confirmou que “até o fim deste mês, mais tardar no início de julho” será enviado à Câmara projeto de lei para isentar mutuários de programas habitacionais de cunho social do pagamento do ITBI, imposto sobre a transferência de imóveis. No caso de Jaú, são 3% sobre o valor venal do bem – o que dá R$ 3 mil sobre uma casa ou apartamento de R$ 100 mil.
Arato (foto ao lado) explicou que “a isenção tem que estar prevista em lei municipal” e descrita “com o nome do empreendimento”. Outra coisa: como o programa de financiamento de imóveis Minha Casa Minha Vida mudou para Casa Verde Amarela no atual governo federal, e a lei jauense cita o primeiro, também não vale para a isenção. “Precisa ser específico, porque apesar da natureza ser a mesma, não tem o mesmo nome e não dá isenção. Mas dá pra arrumar? Dá, e estamos trabalhando nisso”, ponderou Arato.
Quem levou essa preocupação ao secretário foi o vereador Fábio de Souza (PSDB), procurado por mutuários que já assinaram contrato para mais 408 casas do residencial Altos da Cidade, Zona Norte, que estão em fase adiantada de obras. “O pessoal está preocupado, com medo de ter de custear esse imposto, o que seria impossível pra quem já vai ter um financiamento a longo prazo pra pagar”, justificou. Fábio pretende que a administração Ivan Cassaro envie projeto “o quanto antes pra gente aprovar na Câmara, se possível em regime de urgência”, por se tratar de moradias de interesse social.
“Nós herdamos essa situação. Não tem nem mesmo previsão de renúncia dessa receita para 2021 e os próximos anos. Mas o prefeito Ivan faz questão de equacionar o problema e já determinou os estudos técnicos para isso. Em breve a gente vai encaminhar para a Câmara, porque o objetivo final é chegar na isenção [do ITBI]”, reforçou o secretário Arato. Ele disse acreditar na possibilidade de uma tramitação “de urgência” desse projeto – até porque tem quase 400 outras casas para serem iniciadas na mesma região da cidade – e finalizou: “Tem tudo pra dar certo”.
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