PRINCIPAL PROMESSA DE CAMPANHA DO PREFEITO DE JAÚ, PROJETO PREMIA CONCESSIONÁRIA; veja mais
Seis meses e meio depois de empossado, o prefeito Ivan Cassaro (PSD) mandou à Câmara o projeto de lei que autoriza instalar equipamento para bloquear o ar na rede de água em Jaú e evitar prejuízos ao consumidor. Esta foi uma das principais promessas de campanha dele. Porém, apesar de admitir que o problema é operacional – e, portanto, de responsabilidade da concessionária do serviço de água da cidade –, o custo do equipamento e da instalação dele terá de ser pago pelo consumidor.
Na Justificativa de Ivan que acompanha o projeto à Câmara, o problema é tratado como “recorrente” e causado “por motivos operacionais” da concessionária Águas de Jahu, que injeta na rede “ar comprimido para que a água consiga adentrar ao sistema de distribuição”. Isso faz com que “os hidrômetros registrem o consumo (com a passagem do ar), penalizando os consumidores”, admite o prefeito no documento oficial.
Mas mesmo não tendo qualquer responsabilidade sobre o problema, “as despesas decorrentes da aquisição do equipamento e da sua instalação ficarão às expensas do consumidor”, destaca o Artigo 3º do Projeto de Lei Complementar nº 10/2021, que, dessa maneira, premia a concessionária. Esta, por sua vez, “fica autorizada a instalar” a válvula bloqueadora do ar em até 30 dias após pedido formalizado pelo consumidor.
O Art. 2º da lei de Ivan pune o consumidor inclusive na instalação futura de hidrômetros, ao exigir que o eliminador de ar seja colocado na tubulação, mas “desde que haja solicitação” e pagamento do consumidor. A lei também é redundante, quando ‘permite’ instalação de válvula que impeça o retorno da água para o hidrômetro, já dentro do imóvel, onde quem decide o que fazer é o proprietário, independente de permissão ou não do Poder Público. Com tantos conflitos e incoerências, o projeto passará pelas comissões técnicas e pelo Jurídico da Câmara antes de ser colocado em votação.
HORAH – Jornalismo com credibilidade
