Publicado no Jornal Oficial da 6.a feira 24, o decreto 8.903 do prefeito Ivan Cassaro garante pagamento de abono para garantir ao servidor municipal remuneração não inferior ao salário mínimo vigente. O prefeito de Jaú segue o que dispõe a Constituição, que assegura a qualquer trabalhador do país remuneração mensal nunca menor do que o mínimo, hoje fixado em R$ 1.518.
O decreto é retroativo a 1.o de janeiro, data a partir da qual toda remuneração no Poder Público Municipal menor do que o salário mínimo será acrescida de um abono. O benefício, contudo, será reduzido ou eliminado quando essa remuneração aumentar, atingir ou passar o valor do mínimo.
Por fim, o decreto de Ivan observa que o abono não integra os vencimentos do servidor nem servirá de base de cálculo para qualquer vantagem pecuniária. A publicação foi feita no Jornal Oficial de número 1215, disponível no site da Prefeitura Municipal de Jaú.
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