O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, garantiu aos vereadores Câmara Municipal de Marília, a possibilidade de apresentar emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2022 do Prefeito Municipal Daniel Alonso.
“Garantia inerente à independência e autonomia dos Poderes do Estado, é assegurado ao Legislativo Municipal, como já assentado, o direito de promover emendas parlamentares respeitando os limites constitucionalmente previstos”, esclareceu o Tribunal.
A demanda tevê início, quando o vereador Marcos Rezende (PSD), apresentou uma emenda que buscava determinar uma reserva no percentual de 1,2% para emendas impositivas de iniciativa parlamentar dentro do Projeto de Lei que estabelecia as diretrizes orçamentárias para 2022. A emenda aprovada pelos vereadores não foi sancionada pelo Prefeito e assim o Legislativo derrubou o veto, levando o Município a ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN que foi negada pela Justiça.
Além de garantir o direito ao Legislativo, a justiça ainda estabeleceu que metade do percentual de 1,2% da receita corrente líquida para emendas impositivas parlamentares seja destinada a ações e serviços públicos de saúde.
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