De nada adiantou o presidente da Câmara Municipal de Agudos amassar, rasgar e mandar enfiar naquele lugar o pedido de abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) contra o prefeito da cidade, porque agora a Justiça determinou que a solicitação seja analisada e votada em plenário. A decisão é desta 5.a feira 11, assinada pela juíza Beatriz Tavares Camargo. Agudos fica a 13 km de Bauru.
Ela concedeu liminar em mandado de segurança aos vereadores Marcos Roberto Dias, Joster Aparecido de Melo, Edersom Roberto Mainini, Pedro Andréa Vicentin e Luiz José Breve, autores da CEI. O presidente Auro Octaviani, que fez o papelão na sessão de 24/6 e é tio do prefeito Fernando Octaviani, foi impedido de presidir os trabalhos, mas não de votar. A sessão será conduzida pelo vice-presidente Paulo Edvan Meneses Elias.
“Verifica-se indícios de provável ilegalidade, senão abuso de poder no ato praticado pela autoridade impetrada”, escreveu a juíza em relação à atitude do presidente da Câmara. Em nota à imprensa, o vereador Jeferson Machado disse que com essa decisão o “MP e o Judiciário dão claro sinal de que Agudos não é ‘terra sem lei’, e que projetos de poder que contem com a sucumbência do regular funcionamento das instituições não prosperarão”.
O presidente Auro já foi notificado, disse que não vai recorrer e que só agiu daquela forma em junho porque o pedido da CEI “foi uma provocação da oposição”, que, pouco antes, teria recusado o mesmo requerimento. É que antes da CEI, pedido de Comissão Processante (CP) contra o prefeito Fernando foi rejeitado por unanimidade pelos vereadores, visto que esse tipo de procedimento pode levar à cassação do mandato — o que não é o caso de uma CEI.
O prefeito foi acusado por um munícipe de usar dinheiro de contrato de financiamento assinado pela Prefeitura com a Caixa Federal, no valor de R$ 20 milhões, fora das finalidades. Agora a Justiça manda a Câmara analisar a abertura da CEI e, consequentemente, a apuração das acusações.
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