Parecer assinado pelo promotor de Justiça Gustavo de Andrade Cordeiro pede a revogação da liminar concedida pela Vara da Fazenda Pública de Marília, que barrou nada mais nada menos do que 17 licitações abertas pelo governo Daniel Alonso, com valor total superior a R$ 82 milhões. A decisão final, agora, será do juiz da Vara da Fazenda Pública, Walmir dos Santos Cruz.
A liminar, que é uma medida provisória e imediata sem análise do mérito da ação levada à Justiça, foi concedida a pedido do prefeito eleito Vinicius Camarinha. Ele alegou que a atitude de Daniel feriu o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe a contratação de despesas nos últimos dois quadrimestres do mandato, e que não possam ser quitadas integralmente dentro do atual mandato. Ou seja: o medo de Vinicius é que restem despesas para o início do governo dele, em 1.o de janeiro, comprometendo as finanças municipais.
Mandada a ação ao MP, o promotor Andrade Cordeiro avaliou “ausência de prova de violação ao artigo 42 da LRF” e mencionou jurisprudências apontando que “as escolhas políticas dos órgãos governamentais, desde que não sejam revestidas de reconhecida ilegalidade, não podem ser invalidadas pelo Poder Judiciário”. A expectativa, agora, fica por conta de decisão final da Vara da Fazenda Pública.
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