O presidente Marcos Rezende (PSD) indeferiu requerimento do vereador Elio Ajeka (PP), com pedido de “retirada e renúncia ao cargo de presidente” da CPI da Covid na Câmara de Marília. “O indeferimento decorre com base no Regimento Interno do Poder Legislativo, que não permite a renúncia de vereador ao que é considerado ‘múnus público’, ou seja, um dever próprio do parlamentar municipal”, alega Rezende.
A informação foi distribuída na tarde desta 2ª feira (28), pela assessoria de imprensa da Câmara. Ajeka protocolou requerimento dia 18, alegando somente “motivos pessoais” e solicitando que não fosse responsabilizado “pelos próximos atos” praticados pela CPI (VEJA ABAIXO). A investigação foi criada a pedido do próprio Ajeka com objetivo de apurar quanto Marília recebeu e quando gastou de dinheiro público no enfrentamento à pandemia da Covid-19.
O ‘múnus público’ diz respeito a obrigação imposta por lei, que beneficia a coletividade e não pode ser recusada – tal qual o voto, o depoimento como testemunha e o serviço militar, entre outros. O indeferimento dos pedidos de Ajeka será apresentado oficialmente hoje. Além do presidente, integram a CPI os vereadores Ivan Negão (PSB) e Vânia Ramos (Republicanos).
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