A nomeação da mãe da prefeita de Bauru para o cargo de secretária da Assistência Social recebeu parecer favorável do Ministério Público (MP). Chamado a se manifestar neste caso, o 3.o promotor de justiça de Bauru, Henrique Ribeiro Varonez, entendeu que a nomeação não fere a lei municipal que proíbe contratação de parentes até o 3.o grau para cargos de confiança.
Segundo Varonez, os cargos políticos como os de secretário municipal têm caráter diferente dos demais cargos administrativos e não ficam sujeitos à legislação. Ademais, a súmula vinculante nº 13 do STF – Supremo Tribunal Federal permite que parentes sejam nomeados para cargos de natureza política e a mãe da prefeita ainda possui formação suficiente para o exercício da função.
O parecer do MP não decide o caso, apenas orienta. O julgamento ficará a cargo da 1.a Vara da Fazenda Pública de Bauru, para onde foram encaminhadas ações protocoladas por vereadores da oposição e pelo Sinserm, que é o sindicato dos servidores municipais. Até que haja uma sentença no caso, Lúcia de Fátima Silva Rosim permanecerá no cargo de secretária da Assistência Social, nomeada no começo deste ano pela filha e prefeita Suéllen Rosim.
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